ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA BRASILEIRA NO MERCADO DA ENGENHARIA


Não raro, a Profitto Gestão de Contratos é procurada por empresas questionando a possibilidade de fazer uso comercial de seus atestados técnicos consolidados ao longo de anos de trabalhos para órgãos públicos.

 

De fato, o patrimônio de uma empresa está diretamente relacionado ao seu histórico de Contrato Executados / Obras, e esse passado de trabalhos é refletido no acervo técnico da empresa, em sua capacidade técnica operacional.

 

Empresas evoluem, desenvolvem e crescem, tudo através da realização de sucessivos Contratos, e algumas chegam a tal ponto de “expertise” que não há processo licitatório ao qual não esteja habilitada a participar.

 

Em outras palavras, não há exigência técnica nos Editais que afastam a capacidade técnica da Empresa para a participação no certame.

 

Como definição, os atestados de capacidade técnica são documentos que tem por objetivo comprovar o fornecimento de materiais, a prestação de serviços ou a execução de obras por parte de uma empresa. Esse atestado, para participação em licitações, deverá ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada.

O que a Administração busca comprovar ao fazer tal exigência, é se a empresa possui requisitos profissionais e operacionais para executar o objeto a ser licitado.

O atestado de capacidade técnica deve ser pertinente e compatível com o objeto da licitação, ou seja, deve conter características, quantidades, prazos e níveis de satisfação que demonstrem que a licitante tem plenas condições de executar o objeto licitado. Frisa-se que “pertinente” e “compatível” não significa “exatamente igual”, motivo pelo qual o órgão público deve ter sabedoria na apreciação desses documentos. Outro ponto a ser citado é que não há necessidade de o atestado vir acompanhado da Nota Fiscal para demonstrar sua veracidade. E, ainda, existem entendimentos pacíficos de que a Administração não deve solicitar mais que um atestado de capacidade técnica, ficando a cargo da licitante a apresentação de mais de um.

 

A Lei de licitações permite que os órgãos públicos exijam dois tipos de capacitação técnica, quais sejam, a capacidade técnica profissional e capacidade técnica operacional.

 

A capacidade técnica profissional é a demonstração de que determinada empresa possui profissionais com experiência anterior naquele objeto a ser licitado, ou seja, profissional que seja detentor do atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço com características semelhantes, devidamente registrado na referida entidade, devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, sendo vedada a fixação de quantitativos mínimos e prazos máximos.

 

E para a comprovação de que o profissional faz parte do quadro permanente, é possível solicitar cópia autenticada da Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social, cópia autenticada da ficha de empregado ou cópia autenticada atualizada do contrato social, quando integrante do quadro societário da empresa ou, na hipótese do profissional detentor do atestado ser prestador de serviço da licitante, poderá ser apresentado o contrato de prestação de serviços dentro de sua vigência, com carga horária compatível com as necessidades da obra ou serviço. É importante destacar que o profissional indicado nesse atestado deverá participar da obra ou serviço, responsabilizando-se tecnicamente por ele, admitindo-se a substituição, durante a execução contratual, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração.

 

A capacidade técnica operacional diz respeito à experiência que a empresa em si possui na execução de determinado objeto, sendo que a mesma deverá apresentar atestado em seu nome, devidamente registrado na entidade profissional competente. Tem sido aceito nos editais, ao contrário do que ocorre com a capacidade técnica profissional, a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares dentro das parcelas de relevância e de valor significativo, desde que em quantidades razoáveis. E para estipular o que seria “razoável”, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por exemplo, editou a Súmula n°. 24, dispondo a possibilidade de solicitar quantitativos em torno de 50% a 60% da execução pretendida.

 

Pois bem! Atualmente o cenário econômico brasileiro vem impondo condições operacionais desfavoráveis a várias empresas, principalmente aquelas do mercado de Engenharia. Tais empresa, por diversas vezes, se encontram em um cenário de possível “fechamento de portas”, mas, contudo, detentoras de acervo técnico considerável.

 

A existência do referido acervo evidencia que cenários de reestruturação podem ser opções viáveis para a manutenção de tais empresas no mercado e, assim, algumas perguntas passam a ser frequentes:

 

Se a empresa decidir se reestruturar, o que poderia ser feito em relação aos seus atestados de capacidade técnica operacionais?

 

A transferência dessa capacidade técnica operacional é possível? Ou a empresa deve desconsiderar toda a expertise adquirida após anos de trabalho?

Como a doutrina e o Poder Judiciário tem enfrentado tal situação?

 

Vamos lá:

 

1) um posicionamento possível é o de buscar que a administração aceite, de forma indistinta, qualquer forma de transferência da capacidade técnico-operacional oriunda de fusão, cisão e incorporação entre empresas;


2) outra forma, em entendimento contrário ao item 01 acima, é a que seria impossível à Administração aceitar qualquer forma de transferência do acervo técnico como parte de uma reestruturação empresarial;


3) a terceira hipótese, que vem se verificando a mais adequada, tanto à realidade das empresas quanto ao posicionamento dos tribunais, reside na permissão de transferência do acervo técnico com a observação de alguns pontos:

 

  • Em início de análise, a reestruturação empresarial deve vir acompanhada da transferência de parte da “cultura organizacional da empresa”;

 

  • No caso de cisão parcial, por exemplo, as empresas devem transferir, além do acervo técnico, parcelas do elemento subjetivo que fazem parte da cultura organizacional da empresa, como gerência administrativa, contábil e administração central;

 

  • A reestruturação deve ser um negócio jurídico devidamente estruturado – cisão parcial, devidamente registrada na Junta comercial;

 

  • A transferência da capacidade técnica operacional deve ser seguida da transferência, mesmo que temporária, de seus respectivos responsáveis técnicos.


Dessa forma, a realidade é a de efetiva transferência de acervo técnico, realizada em conjunto com parte da cultura da Empresa, o que descaracteriza eventual cenário de simples compra e venda de atestados.


Conclui-se que a transferência de capacidade técnica operacional entre empresas é uma das formas de enfrentamento da crise, ou, ainda, de capitalização dessas empresas que possuem acervo técnico relevante, pois, em conjunto com empresas mais jovens e capitalizadas, estas últimas se beneficiando da referida expertise que ainda não possuem, poderão viabilizar sua permanência no mercado no atual e conturbado momento econômico brasileiro.

 

Rafael Fernandez

07/11/2017

 

Referências:

http://e3licitacoes.com.br/artigos-assessoria-em-licitacoes/transferencia-de-acervo-tecnicoatestados-entre-empresas/

http://licitacao.com.br/apoio-juridico/duvidas-sobre-licitacao/1084-o-que-e-atestado-de-capacidade-tecnica.html